O procedimento de demarcação de terras indígenas dispensa a intimação pessoal de donos de imóveis localizados na área de estudo. A publicação de resumos e editais do ato em meios oficiais é suficiente para assegurar o devido processo legal. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um […]
O post Demarcação de terra indígena dispensa notificação pessoal de proprietários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.