O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Paraná sobre o processo de escolha e nomeação do defensor público-geral do estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 13 da Lei Complementar estadual 136/2011. A […]
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