O direito à saúde é reconhecido como um dos direitos humanos fundamentais, indispensável para o pleno exercício dos demais direitos e liberdades. Garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo 25, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, em seu artigo 12, o direito à saúde […]
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