Diego Baravelli/Ministério da Infraestrutura Em 17 de julho de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.555/2025, que regulamenta a Lei nº 14.301/2022, a qual instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), com a finalidade de, dentre outras, ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte de cabotagem (transporte de […]
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