O Decreto 12.174, publicado na quarta-feira (11/9) no Diário Oficial da União, estabelece importantes garantias trabalhistas a funcionários terceirizados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A nova norma reforça direitos fundamentais relacionados à segurança e saúde, além de estabelecer medidas rigorosas para combater o trabalho infantil e o trabalho análogo à […]
O post Decreto reforça garantias trabalhistas em contratos administrativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.