Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, completa dez anos de promulgação. Embora a alteração substancial de seu conteúdo pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, reconhecer a existência decenal é um passo importante para a busca da aderência normativa, em especial no âmbito dos entes federativos estaduais […]
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