A Advocacia-Geral da União obteve decisões judiciais que preservaram a atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para editar normas com o objetivo de coibir a oferta de telefones celulares não homologados por plataformas de comércio eletrônico. Decisões da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitaram […]
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