Antes coadjuvante nas decisões judiciais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já aparece em posição de destaque em fundamentações elaboradas por magistrados, aponta a advogada e pesquisadora Laura Schertel Mendes. “Havia poucos casos (relacionados à LGPD) e eles não citavam a lei de uma forma isolada, mas junto com o Código de Defesa […]
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