A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em julgamento de 5 de novembro de 2024, condenou, dentre outros agentes públicos, 27 vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos por ato de improbidade doloso — violação genérica a princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, artigo 11, caput). Isso porque […]
O post Decisão polêmica confunde direito de voto com improbidade administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.