O Supremo Tribunal Federal afastou o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios supostamente exorbitantes em casos que envolvem pessoas de direito privado (RE 1.412.069 RG/PR). Vitória parcial do Conselho Federal da OAB, que merece ser comemorada. Acontece, no entanto, que a maioria dos ministros manteve a discussão sobre os processos da Fazenda Pública, reconhecendo que ela […]
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