A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal (CPP) o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), por meio do artigo 28-A. Reprodução A inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro privilegia a Justiça Criminal e, certamente, impacta de forma positiva o sistema de Justiça Penal, dado que mitiga o […]
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