Em um município paulista, uma empresa privada foi contratada para fazer os investimentos necessários e a operação das atividades dos serviços públicos de esgotamento sanitário. Contudo, o valor das tarifas que recebeu foi menor do que o devido, para que se ajustasse à capacidade de pagamento dos usuários. Com isso, ao final do prazo do […]
O post Decisão do STF cria dúvidas sobre prévia indenização na retomada de serviço de saneamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.