O ordenamento jurídico impõe limites temporais ao exercício de direitos tanto por meio da decadência quanto da prescrição. No contexto do direito tributário, a decadência estabelece o prazo para que a Fazenda Pública realize o lançamento do crédito tributário. A prescrição, por sua vez, delimita o intervalo de tempo durante o qual o Fisco deve […]
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