As proximidades, intersecções e diferenças entre processos administrativos oriundos de lançamento de ofício (via auto de infração) e de despachos decisórios a respeito de crédito do contribuinte (via pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação) não cansam de nos trazer interessante jurisprudência para estudo. Nesta coluna já se apresentou, por exemplo, a problemática da aplicação de […]
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