O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 982), voltou a reconhecer de forma expressa a competência dos Tribunais de Contas (TCs) julgarem diretamente as contas de gestão dos prefeitos, conforme preconizado pelo Constituinte Originário, Constituição, artigo 71, caput e incisos I e II a IV. […]
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