O que garante ao cidadão o acesso à ordem jurídica justa é a manutenção de um quadro de magistrados qualificado, com dedicação exclusiva e protegido por garantias normativas de independência. A partir da Constituição, veem-se presentes as ferramentas da irredutibilidade salarial, da inamovibilidade e da vitaliciedade. No plano da Lei Orgânica da Magistratura, dentre outras, […]
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