A questão O fato de uma conduta não ser punida criminalmente transforma, só por isso, a prática dessa conduta em autêntico direito? Se assim for, da interpretação — a contrário senso — de artigos do Código Penal surgem, necessariamente, os direitos: (a) de morrer, daquele que tenta e fracassa (artigo 122)? b) de matar, do […]
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