O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024), apresentado com vistas à disciplinar a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), dispõe também sobre o processo administrativo tributário relativo ao indigitado imposto. Antes da apresentação do PLP 108/2024, as várias possibilidades de estruturação do contencioso tributário do IBS, tal como […]
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