As atribuições e limites das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) encontram-se estabelecidas no § 3º do artigo 58 da Constituição, bem como em legislações específicas. Concomitante a isso, recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal têm assentado o entendimento de que os presidentes das CPIs carecem de legitimidade para requerer, na condição de autoridade coatora, a […]
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