Competência para fundamentação e revisão em âmbito recursal Cabe ao juízo de primeiro grau, no caso, o Tribunal de Ética e Disciplina, na hipótese de condenação passível de suspensão ou multa, fundamentar a dosimetria à luz dos critérios acima expostos. Em sede recursal, algumas questões devem ser enfrentadas. É possível ao interessado que deflagrou a […]
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