Compreensão da problemática Seja no processo penal ou no processo administrativo sancionador, a dosimetria da pena é uma das questões mais delicadas que o órgão julgador deve enfrentar ao emitir uma decisão condenatória. De um lado, deve estar vinculada aos parâmetros estabelecidos pelo legislador; por outro, não havendo critérios aritméticos rígidos que permitam se calcular […]
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