No último dia 25 de abril, duas leis que guardam relação direta com a Lei Maria da Penha foram publicadas. São elas as Leis 15.125/2025 e 15.123/2025. Freepik Em suma, a Lei nº 15.125/2025 acresce o §5º no artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) no que tange à possibilidade de o […]
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