A garantia constitucional do acesso à Justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição e no Código de Processo Civil em seu artigo 3º. Logo, pode ser dito que a garantia constitucional do direito de ação está intimamente ligada e se relaciona diretamente com os […]
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