O artigo 126 da Lei de Execução Penal é claro ao estabelecer que o preso tem direito à remição da pena ao estudar presencialmente ou a distância, desde que a instituição de ensino seja certificada pelas autoridades educacionais competentes. Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a […]
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