A Resolução n° 23.709, de 1° de setembro de 2022, editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), trouxe os procedimentos a serem observados pela Justiça Eleitoral, durante o cumprimento de sentença, multas e assemelhados. TRE-GO/Divulgação A referida resolução inicialmente conceitua os tipos de multas, sanção e penalidade, passando sobre o descumprimento de obrigação eleitoral pela via […]
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