O Brasil enfrenta uma crise persistente na segurança pública, com altos índices de criminalidade que contrastam com a obsolescência dos seus principais instrumentos legais: o Código Penal e o Código de Processo Penal. Essas normas, promulgadas ainda durante o Estado Novo — respectivamente, pelos Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº […]
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