A condução de veículo com carga perigosa sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei configura crime ambiental de perigo abstrato, ou seja, que não depende de dano concreto para ser caracterizado. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a um […]
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