O artigo 2º da Lei 8.176/91, embora inserido em norma que define os crimes contra a ordem econômica, versa sobre a usurpação de bens e matérias-primas pertencentes à União. Na maioria das vezes, esse crime é imputado em concurso formal (artigo 70, CP) com o delito previsto no artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais […]
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