Para a condenação pelo crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou embriagada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasiliero, é imprescindível a comprovação de que o proprietário tinha ciência dessas condições no momento do empréstimo. Na dúvida, impõe-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. Com […]
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