Crime de apropriação indébita tributária e a ação de recuperação judicial

O processo de recuperação judicial é a medida emergencial e excepcional, que tem como principal objetivo preservar a função social da empresa no cumprimento das suas obrigações trabalhistas, comerciais e tributárias. Com isso, o seu processamento é deferido pelo Judiciário após análise criteriosa da situação econômica com possibilidade de reversão do quadro atual, de acordo […]

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