A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impôs uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários que acessarem a plataforma “X” (antigo Twitter) por meio de VPNs, levanta questões cruciais sobre a criação de ilícitos administrativos e os limites do poder judiciário. Essa medida, embora visando garantir a eficácia de uma decisão […]
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