A tentativa da União de tributar, por meio dos tributos federais, valores relativos a créditos presumidos de ICMS concedidos por estados-membros não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. O tema retorna ao centro do debate em virtude da edição da Lei nº 14.789/2023, que, ao revogar o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, institui um […]
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