O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das impenhorabilidades em seu artigo 833, não revogou a proteção dada ao bem de família pela Lei 8.009/1990. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usado para moradia de […]
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