A convolação do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo exige uma nova intimação do devedor executado, para que possa quitar a obrigação em até 15 dias ou oferecer impugnação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma imobiliária em litígio contra uma construtora. […]
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