A possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva quando o Ministério Público requerer a aplicação de medida cautelar mais branda ao autuado em flagrante apresenta sensível divergência de entendimento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Freepik A prisão preventiva é medida cautelar amplamente utilizada com o objetivo declarado de resguardar […]
O post Conversão de flagrante em preventiva quando MP pede cautelares alternativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
