O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário. A decisão amplia para o transporte de cargas o […]
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