Os tratados internacionais que estabelecem regras para as companhias aéreas, como a Convenção de Montreal, devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de dano material. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição trienal imposta pela convenção em um recurso de uma companhia aérea contra […]
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