Advogados que atuam com o Direito Tributário municipal certamente já se depararam com a cobrança denominada pavimentação comunitária, cujo instrumento é utilizado em grande parte por pequenos e médios municípios brasileiros. Fernando Frazão/Agência Brasil O débito é imposto quando o poder público transfere ao morador o custo de obras públicas de infraestrutura urbana — como […]
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