A legislação civil estabelece cautelas específicas para a contratação com pessoas que não sabem ler ou escrever, cuidados que asseguram a manifestação de vontade livre e consciente. A celebração de contrato sem essas garantias anula o acordo e gera o dever de indenizar. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa […]
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