Reprodução O Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2025, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, interposto nos autos de número 0000262-33.2020.5.09.0014. O apelo, leading case do Tema 1.389, foi dirigido contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, considerando o entendimento […]
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