Contrato agrário: infração ambiental e rescisão sem existência de cláusula específica

A infração ambiental como causa de resilição dos contratos agrários que tratam do uso e posse da terra e do exercício de atividade pecuária, agrícola, extrativa, agroindustrial ou mista é relevante questão que nos deparamos nessa área da advocacia e que muito pouco é enfrentada. Tânia Rêgo/Agência Brasil Sabemos que o contrato é um negócio […]

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