Adianta-se, desde já, que o objetivo do presente artigo é abordar, sem qualquer intenção definitiva, a dificultosa temática dos contratos irregulares e suas consequências no âmbito da Administração Pública, abrindo espaço para novas discussões decorrentes da vertente principal enraizada na vedação do enriquecimento ilícito por uma das partes. Spacca É notório que o caminho natural […]
O post Contratação irregular e enriquecimento injusto da Administração Pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.