Embora a Lei 14.790 (conhecida como Lei das Bets), promulgada em dezembro de 2023, tenha regularizado as apostas de quota fixa (as populares bets) no Brasil, quem leva calote das casas de apostas não pode apelar ao Poder Judiciário, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 814, não permite a cobrança em juízo de […]
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