As unidades de conservação (UCs) têm seus regimes definidos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Tal norma tem como principal escopo regulamentar o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição de 1988, que impõe ao poder público o dever de […]
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