Contencioso do IVA-Dual: entre unificação possível e caos institucional

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deu o passo mais ousado das últimas décadas rumo à racionalização do sistema tributário sobre o consumo. Freepik Contudo, a promessa de simplicidade contida no plano material da norma corre sério risco de […]

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