A Advocacia Geral da União precisa de novo estatuto jurídico. Essa frase remete a um ensaio publicado pelo autor há mais de uma década. O artigo “Advocacia pública federal precisa de estatuto jurídico” [1], na época em que se buscava equiparação com o Ministério Público, defendia que advocacia pública deveria buscar sua identidade própria no […]
O post Constituição não trata a PGF como órgão vinculado e sua inclusão na lei orgânica é obrigatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.