A restrição legal à compra de terras rurais por estrangeiros encontra validade expressa no artigo 190 da Constituição. A medida previne fraudes societárias, resguarda a soberania nacional e garante o controle sobre o território e a segurança alimentar do país. Esta é a conclusão de um parecer jurídico sobre a constitucionalidade da restrição, prevista na […]
O post Constituição limita compra de terras por estrangeiros, aponta parecer apareceu primeiro em Consultor Jurídico.