A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em diversas disposições, sobre a necessidade de edição de regulamentos para a fiel aplicação da norma. No âmbito federal, foram emitidas inúmeras instruções normativas, decretos e portarias com o desiderato de regulamentar tais previsões e, em quase todas, consta que a aplicação se dá no âmbito da administração pública federal […]
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