Duas novas súmulas do Conselho de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro foram publicadas no Diário Oficial de 13 de dezembro. Desde setembro, o Conselho de Contribuintes passou a editar esses enunciados com o objetivo de garantir segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios fluminense. A Súmula 6 garante a espontaneidade do destinatário […]
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