Está sendo questionada, na ADI 7.839, a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os Decretos 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, que alteraram as alíquotas do IOF. Entretanto, a edição do decreto legislativo se mostra consentânea com o artigo 49, V, da Constituição, que atribui ao Congresso Nacional “competência exclusiva” para “sustar os atos […]
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